TCE divulga dados do Primeiro Ano de Governo e expõe diferentes realidades fiscais entre municípios da região

Os municípios que integram a região da Bacia do Juquery, composta por Caieiras, Cajamar, Franco da Rocha, Francisco Morato e Mairiporã encerraram o primeiro ano do atual ciclo administrativo enfrentando desafios fiscais importantes, cenário comum em períodos de transição de governo e reorganização da máquina pública. Os dados mais recentes de acompanhamento da gestão fiscal divulgados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) indicam que, apesar das dificuldades enfrentadas por diferentes administrações, a região conseguiu manter, de modo geral, o equilíbrio das contas públicas ao longo de 2025.

A análise do cenário regional revela realidades administrativas distintas entre os municípios. Enquanto Caieiras e Mairiporã vivem um momento de continuidade administrativa, com prefeitos reeleitos que já conduziam as gestões anteriores, as demais cidades iniciaram novos mandatos no último ano. Em Cajamar e Francisco Morato, os atuais prefeitos são sucessores das administrações anteriores, mantendo certa continuidade de políticas administrativas e estrutura de gestão. Já em Franco da Rocha, a prefeita Lorena Rodrigues iniciou seu mandato em meio a um cenário fiscal mais complexo, marcado por dívidas acumuladas em períodos anteriores e pela necessidade de reorganização financeira do município.

Nesse contexto regional, os relatórios fiscais apontam que Caieiras apresenta um dos quadros mais estáveis no encerramento do exercício de 2025. De acordo com os dados do Tribunal de Contas, o município registrou arrecadação de aproximadamente R$ 565,7 milhões ao longo do ano, frente a despesas liquidadas na ordem de R$ 511,8 milhões, resultando em superávit orçamentário superior a R$ 53,8 milhões. Esse resultado representa cerca de 9,5% da execução orçamentária do exercício, indicador considerado positivo no acompanhamento da gestão fiscal.

O superávit orçamentário indica que o município conseguiu manter controle sobre o ritmo de execução das despesas ao longo do exercício, garantindo que os gastos públicos permanecessem dentro da capacidade efetiva de arrecadação do município. Esse tipo de resultado costuma refletir planejamento orçamentário e acompanhamento permanente das contas públicas durante o exercício financeiro.

Outro indicador relevante observado nos relatórios diz respeito ao nível de comprometimento da receita municipal com despesas de pessoal. Ao final de 2025, Caieiras registrava gasto com pessoal equivalente a aproximadamente 38,1% da Receita Corrente Líquida, percentual significativamente abaixo do limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Executivo municipal.

Esse nível de comprometimento indica margem fiscal confortável para a administração municipal, permitindo maior capacidade de planejamento para investimentos em áreas como infraestrutura urbana, manutenção de serviços públicos e execução de políticas sociais, sem comprometer o equilíbrio das contas.

Outro ponto que reforça o cenário fiscal positivo do município é o nível de endividamento. De acordo com os dados apresentados nos relatórios do Tribunal de Contas, Caieiras apresentou dívida consolidada negativa equivalente a cerca de -7,9% da Receita Corrente Líquida, situação que ocorre quando o volume de disponibilidades financeiras do município supera o total das obrigações consolidadas registradas no período.

Esse indicador demonstra baixo grau de endividamento e aponta para uma situação de relativa segurança fiscal em comparação com a média observada em muitos municípios brasileiros.

Entre os demais municípios da região, Mairiporã também apresentou desempenho fiscal consistente no encerramento do exercício. O município registrou arrecadação total de aproximadamente R$ 605 milhões, superando a previsão inicial do orçamento. As despesas liquidadas ficaram em torno de R$ 553,3 milhões, resultando em superávit orçamentário de cerca de R$ 51,6 milhões ao final do ano.

O município também mantém nível relativamente baixo de comprometimento da receita com despesas de pessoal, registrando índice próximo de 34,8% da Receita Corrente Líquida, valor que permanece dentro dos limites estabelecidos pela legislação fiscal.

Em Franco da Rocha, o relatório do Tribunal de Contas aponta um cenário distinto, influenciado por dificuldades fiscais acumuladas ao longo de gestões anteriores. A arrecadação efetivamente realizada pelo município em 2025 ficou cerca de 16% abaixo da previsão estabelecida no orçamento, demonstrando frustração relevante de receitas durante o exercício.

Mesmo diante desse cenário, o município conseguiu encerrar o exercício com resultado positivo na execução orçamentária, registrando superávit de aproximadamente R$ 66,8 milhões, resultado que indica ajustes realizados na execução das despesas ao longo do ano para adequar os gastos à arrecadação efetivamente realizada.

Em Francisco Morato, os dados fiscais também indicam resultado positivo na execução orçamentária, com saldo superior a R$ 53,4 milhões entre receitas e despesas ao final do exercício. Entretanto, os relatórios apontam maior pressão sobre alguns indicadores fiscais do município, especialmente no que se refere às despesas com pessoal.

Ao final de 2025, os gastos com folha de pagamento em Francisco Morato representavam aproximadamente 49,7% da Receita Corrente Líquida, percentual mais próximo do limite máximo estabelecido pela legislação fiscal, o que exige acompanhamento permanente da evolução dessas despesas nos próximos exercícios.

No caso de Cajamar, os relatórios do Tribunal de Contas apontam dificuldades relacionadas à entrega e consolidação de parte da documentação fiscal exigida no período analisado, o que limitou a análise completa de alguns indicadores da execução orçamentária do município no exercício de 2025.

A análise conjunta dos relatórios demonstra que o primeiro ano das atuais administrações municipais na região foi marcado por processos de reorganização administrativa, ajustes fiscais e necessidade de adaptação das estruturas públicas à realidade financeira encontrada pelas gestões.

Apesar das diferenças entre os municípios, os dados apontam que a região conseguiu manter, de modo geral, o controle das contas públicas, com resultados positivos na execução orçamentária e manutenção dos principais indicadores fiscais dentro dos limites estabelecidos pela legislação.

Nesse cenário regional, municípios que apresentam menor comprometimento da receita com despesas obrigatórias, baixo nível de endividamento e resultados positivos na execução orçamentária tendem a apresentar maior estabilidade fiscal, criando condições mais favoráveis para planejamento administrativo, execução de investimentos públicos e manutenção dos serviços essenciais à população ao longo dos próximos anos.