Deputado Jorge Caruso apresenta Projeto de Lei que veda nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha na Administração Pública de SP

O deputado estadual Jorge Caruso (MDB)  apresentou um Projeto de Lei que proíbe a nomeação, designação ou contratação de pessoas condenadas com base na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para cargos na Administração Pública Direta e Indireta do Estado de São Paulo.
A proposta estabelece que ficam vedadas nomeações para cargos efetivos, comissionados, funções gratificadas, funções de confiança e contratações temporárias de pessoas que tenham condenação transitada em julgado por crimes previstos na Lei Maria da Penha.
De acordo com o texto, a restrição permanecerá vigente até o cumprimento integral da pena.
O objetivo do projeto é reforçar o compromisso do Estado no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, impedindo que pessoas condenadas por esse tipo de crime ocupem funções públicas.
Na justificativa, o parlamentar destaca que a Lei Maria da Penha é um dos principais marcos legais de proteção às mulheres no Brasil, trazendo avanços importantes no enfrentamento à violência doméstica, como o endurecimento das punições, a possibilidade de prisão preventiva do agressor e a criação de mecanismos de proteção às vítimas.
O projeto se inspira em iniciativas semelhantes já adotadas em outros entes federativos e propostas legislativas em âmbito nacional, com o intuito de fortalecer a integridade e a responsabilidade no serviço público.
“Este projeto busca garantir que a Administração Pública esteja alinhada aos princípios de proteção à vida, à dignidade e ao combate à violência contra a mulher”, destaca o texto da proposta.
O Projeto de Lei segue para tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.