Recentemente, a Prefeitura de Mairiporã aprovou com o apoio da Câmara Municipal dois projetos de lei voltados ao fomento do comércio local, com temas como ‘Empreendedor de Rua’ e ‘Comercialização de alimentos em food trucks/food park/food car’. Ambos terão licenças e regulamentação feitas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Os decretos 9.490 e 9.489, publicados em 26 de abril de 2022, que tratam respectivamente dos temas ‘empreendedor de rua’ e comercialização de alimentos em trailers, caminhões, furgões e congêneres, nas modalidades de food trucks, food park e food car visam atender o interesse público na concessão de licenças mediante atendimento das formalidades, incluindo a comprovação da pré-existência das atividades dentro de 180 dias da data de publicação do decreto. O setor de fiscalização deverá proceder com o levantamento das informações daqueles que já exercem suas atividades.
Fica estipulada uma taxa de licença e de ocupação de solo para comércio eventual ou ambulante. A padronização das bancas, barracas, tendas e semelhantes farão parte integrante deste Decreto.
É terminantemente proibido o exercício de atividade de empreendedor de rua dentro do município sem que possua autorização e consequentemente a licença, sob pena de sanções previstas no art. 14 da lei 4.071/21.
Para mais informações procure a Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Mairiporã, que está localizada na Rua Cardoso César, 117 – Centro.
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